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Comandante do 12° BPM de Estreito promove reunião com autoridades para tratar das licenças de funcionamento de eventos no Município.

Em virtude da denúncia de perturbação do sossego público (Tipificado pelo Decreto Lei n° 3.688, vide art. 42), num abaixo-assinado de 34 moradores, protocolada pelo representante dos bairros (Areia, Bandeirantes e Centro), Sr. Lucas Pacheco; aconteceu na tarde de ontem (22/09), no auditório do 12° BPM de Estreito, reunião (convocada pelo ofício n° 074/2021) entre o corpo de oficiais do batalhão, representantes do Ministério Público local, Corpo de Bombeiros e Secretários do Município para tratar do assunto. Originariamente, cabe ao município legislar sobre o tema e os demais órgãos fazer cumprir as demandas aprovadas pela Câmara.

Contudo, em face da recomendação do Ministério Público, decidiu-se, conforme ofício n° 0177/2021 da SEMMA, pelo cancelamento/suspenção das licenças de eventos n° 087/2021 (Água Doce) e n° 059/2021 (Bar do Gonzaga), previstas para este final de semana, tendo em vista a mostra de perturbação do sossego da vizinhança, conforme o abaixo-assinado. A medida tem validade até que se regularize ou se adeque o alto volume sonoro produzido nos locais.

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